2798178-95.2025.8.13.0000

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2798178-95.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR: Desembargador LUCIO EDUARDO DE BRITO AGRAVANTE: DELMA APARECIDA DE CARVALHO 93619146691 ADVOGADO(A): ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA (OAB AM014754) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM ADVOGADO(A): FELIPE COUTO E SILVA LOPES (OAB MG109959) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS, AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.- A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. - A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTRATO, INVIÁVEIS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS AFASTA A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. - O DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS NÃO PODE SUBSTITUIR O PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA, DEVENDO OBSERVAR O TEMPO, MODO E CONDIÇÕES PACTUADOS, CONFORME ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. A AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO IMPLICARIA ALTERAÇÃO UNILATERAL DA AVENÇA E NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. A PRUDÊNCIA RECOMENDA AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2026.