2796648-56.2025.8.13.0000

Intimação

TJMG · 07ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 2796648-56.2025.8.13.0000/MG TIPO DE AÇÃO: Abuso de Poder RELATOR: Desembargador WILSON DE ALMEIDA BENEVIDES AGRAVADO: JOAO VICTOR GUSTEMAN ADVOGADO(A): CAROLYN SCHNEIDER RODRIGUES (OAB PR111460) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA I. EXAME BIOFÍSICO (TAF). ATESTADO MÉDICO. FORMALISMO EXCESSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O REAGENDAMENTO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), ASSEGURANDO AO IMPETRANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME BIOFÍSICO, O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL E O PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA I, OU, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE, A RESERVA DE VAGA NO PRÓXIMO CERTAME. O AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DE O ATESTADO MÉDICO NÃO CONTER A DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS EXERCÍCIOS FÍSICOS PREVISTOS NO EDITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA TUTELA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA; E (II) ESTABELECER SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS EXERCÍCIOS FÍSICOS NO ATESTADO MÉDICO, REVELA-SE COMPATÍVEL, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE E DO RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. O EDITAL EXIGE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES BIOFÍSICOS, SEM ESTABELECER MODELO OBRIGATÓRIO OU DETERMINAR EXPRESSAMENTE QUE O DOCUMENTO CONTENHA A DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA EXERCÍCIO FÍSICO. O ATESTADO MÉDICO APRESENTADO DECLARA QUE O CANDIDATO ESTÁ APTO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E TESTES FÍSICOS, FOI EMITIDO DENTRO DO PRAZO EDITALÍCIO E SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ATENDENDO, EM PRINCÍPIO, À FINALIDADE DA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EXCLUSIVAMENTE PELA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA EXERCÍCIO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, REVELA FORMALISMO EXCESSIVO E MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A MANUTENÇÃO DA LIMINAR PRESERVA A UTILIDADE DO PROCESSO, POIS O IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CONCURSO PODE TORNAR INEFICAZ A FUTURA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SEM CONFERIR PROVIMENTO DEFINITIVO AO IMPETRANTE, POR SE TRATAR DE MEDIDA PRECÁRIA E REVERSÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DO FUNDAMENTO RELEVANTE E DO RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS EXERCÍCIOS FÍSICOS NO ATESTADO MÉDICO, QUANDO O DOCUMENTO ATESTA GENERICAMENTE SUA APTIDÃO PARA ATIVIDADES E TESTES FÍSICOS E NÃO HÁ EXIGÊNCIA EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO, PODE CONFIGURAR FORMALISMO EXCESSIVO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA É CABÍVEL QUANDO O IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO PÚBLICO COMPROMETE O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SEM ANTECIPAR DE FORMA DEFINITIVA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III; CPC/2015, ART. 300; EDITAL Nº 04/2024, ITENS 8.14 E 8.14.1. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EXPRESSAMENTE CITADOS NO VOTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 07ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 01 de setembro de 2026.