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2795679-41.2025.8.13.0000
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- TJMG
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2795679-41.2025.8.13.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT PRESIDENTE: Desembargadora LILIAN MACIEL SANTOS PROCURADOR(A): IVAN ELEUTERIO CAMPOS AGRAVANTE: JACQUELINE VALLE GALVAO ADVOGADO(A): BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A): KEILE DIAS DOS SANTOS (OAB MG198587) ADVOGADO(A): ALINE DE PADUA CASTRO SANTOS (OAB MG205146) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA LOURENÇO PINHEIRO (OAB MG184372) AGRAVANTE: EVERTON CARVALHO CUSTODIO ADVOGADO(A): BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A): KEILE DIAS DOS SANTOS (OAB MG198587) ADVOGADO(A): ALINE DE PADUA CASTRO SANTOS (OAB MG205146) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA LOURENÇO PINHEIRO (OAB MG184372) AGRAVADO: TERRAS DO SOL INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A): MARTA ELIZABETH DE SOUZA MENDES RESENDE (OAB MG163595) ADVOGADO(A): FLÁVIA BOMTEMPO BOTTI WERNECK (OAB MG165649) A 20ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT Votante: Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA Votante: Desembargador FERNANDO DE VASCONCELOS LINS
Intimação
TJMG · 20ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 2795679-41.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001970-60.2025.8.13.0145/MG TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT AGRAVANTE: JACQUELINE VALLE GALVAO ADVOGADO(A): BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A): KEILE DIAS DOS SANTOS (OAB MG198587) ADVOGADO(A): ALINE DE PADUA CASTRO SANTOS (OAB MG205146) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA LOURENÇO PINHEIRO (OAB MG184372) AGRAVANTE: EVERTON CARVALHO CUSTODIO ADVOGADO(A): BRENALINA XAVIER DE SOUZA MAFRA (OAB MG216902) ADVOGADO(A): KEILE DIAS DOS SANTOS (OAB MG198587) ADVOGADO(A): ALINE DE PADUA CASTRO SANTOS (OAB MG205146) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA LOURENÇO PINHEIRO (OAB MG184372) AGRAVADO: TERRAS DO SOL INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A): MARTA ELIZABETH DE SOUZA MENDES RESENDE (OAB MG163595) ADVOGADO(A): FLÁVIA BOMTEMPO BOTTI WERNECK (OAB MG165649) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E A NEGATIVAÇÃO DOS ADQUIRENTES DURANTE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. O ACÓRDÃO EXAMINOU A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 5. AS QUESTÕES RELATIVAS AO INADIMPLEMENTO, À CULPA E ÀS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL PERMANECEM SUBMETIDAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. 6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O JUÍZO PERFUNCTÓRIO E O RECONHECIMENTO PROVISÓRIO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. 7. A INSURGÊNCIA BUSCA NOVO EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026.
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