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TJMG · 15ª CÂMARA CÍVEL · Outros
15ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 23h59min (Sessão Virtual 15ª CACIV). Agravo de Instrumento Nº 2794548-31.2025.8.13.0000/MG (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador MARCO ANTONIO BORGES AGRAVANTE: ENRICO GUARNERI LTDA ADVOGADO(A): CAMILA DIAS PEREIRA E HATAJIMA (OAB MG104625) AGRAVADO: LUCILENE MOUTINHO JESUS GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: JOSEMIR SANTOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): PAULO DE TARSO MORAIS FILHO ASSISTENTE LEGAL: DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): CAROLINE LOUREIRO GOULART TEIXEIRA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026. Desembargador ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BISPO Presidente
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