2793906-74.2011.8.13.0024

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2793906-74.2011.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] AUTOR: SISTEMA ESCOLAPIO DE EDUCACAO CPF: 17.498.783/0001-88 RÉU: ROSA ELISA SILVA SIMOES CPF: 061.436.686-04 DESPACHO Citação no ID 8350848033. O imóvel indicado encontra-se com gravame de alienação fudiciária. A possibilidade de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia para satisfação de débitos condominiais não encontra entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo decisões conflitantes, sendo o tema afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.266/STJ), que discute especificamente "se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial". A penhora do imóvel alienado fiduciariamente afeta diretamente os direitos do credor fiduciário, que, no caso analisado, sequer integra a relação processual, o que pode configurar violação ao devido processo legal e ao contraditório. Não há vedação para a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel. Assim, considerando o acima exposto, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO VIANNA DA COSTA E SILVA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte