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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
EAREsp 2177831/MG (2022/0228391-1) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ INTERESSADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:MARCONI BASTOS SALDANHA - MG036735 EMBARGANTE:RADEGONDA CARPEGEANI DE MOURA GAVIAO ADVOGADOS:CLAUDIA MURAD VALADARES - MG054336 GUILHERME FULGENCIO VIEIRA
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