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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no RMS 76543/MG (2025/0217889-3) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:SONIA CLARA DE ARAUJO AGRAVANTE:ZILDA DOS SANTOS OTONI ADVOGADOS:IVARLENO JOSE TELES LEANDRO - MG101248 FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ - MG129254 BRUNO REIS DE FIGUEIREDO - MG102049 AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS:MARCO TÚLIO DE CARVALHO ROCHA - MG057191 MARCONI BASTOS SALDANHA - MG036735 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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