Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Fica intimado sobre os embargos de declaração de Id 10741333907.