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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3321443/MG (2026/0294507-0) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:C B S ADVOGADO:LAIZZA MARIA SILVA REIS - MG184434 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/10/2026 11:30:00
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