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Processo 2405849-77.2025.8.26.0000

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3359218/SP (2026/0328145-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:GERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO:PAULO ROBERTO PEREIRA - SP365153 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

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