2405313-66.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2405313-66.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jonathan Barbosa Mauricio e outros - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA, REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E MODALIDADES ALTERNATIVAS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS QUAIS OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE SUA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA, CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS DESPESAS ORDINÁRIAS NECESSÁRIAS AO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUAS FAMÍLIAS, BEM COMO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE, PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS DESPESAS ORDINÁRIAS DOS EMBARGANTES NA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.022 DO CPC LIMITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 4. O ACÓRDÃO EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE E COERENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS EMBARGANTES, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E CONSTATANDO QUE TODOS AUFERIAM VENCIMENTOS TOTAIS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 5. A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO SE RESTRINGE AO VALOR DA RENDA MENSAL, DEVENDO CONSIDERAR A SITUAÇÃO CONCRETA E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS NOS AUTOS, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178. 6. OS EMBARGANTES NÃO APRESENTARAM SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA NEM DEMONSTRARAM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE INFLUENCIAR SUA RENDA E PATRIMÔNIO, NÃO COMPROVANDO SITUAÇÃO CIRCUNSTANCIAL E EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 7. A ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO ENCONTRA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS TAMBÉM AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS MODALIDADES ALTERNATIVAS DE CONCESSÃO PARCIAL, PARCELAMENTO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO ART. 98 DO CPC. 9. OS EMBARGOS BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, ASSUMINDO CARÁTER INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE JUSTIFICAR O BENEFÍCIO. 2. NÃO CARACTERIZA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU OBTER A REFORMA DO JULGADO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTIGOS 98, §§ 5º E 6º, 99, § 2º, 489, § 1º, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178, RESP Nº 1.988.687/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 17.09.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.808.325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021, DJE 07.06.2021; TJSP, AI Nº 2200778-88.2019.8.26.0000, REL. CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 30.02.2019; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - 1º andar