2402620-12.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2402620-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Vitor Daniel da Silva e outro - Agravado: Portal Mirante da Colina - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DOS EXECUTADOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. ENTREGA AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. ARTIGO 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE ORIGEM EM DOAÇÕES DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA ALEGAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES DO TJSP. VÍCIO DE VONTADE NO ACORDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE. CIÊNCIA DOS BLOQUEIOS POSTERIORMENTE À CELEBRAÇÃO DO ACORDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geovana Caires Borges de Souza (OAB: 437900/SP) - Luiz Fernando Maldonado de Almeida Lima (OAB: 252650/SP) - Rosiane Carina Pratti (OAB: 260253/SP) - 5º andar