2402396-74.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2402396-74.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião - Embargte: Supermercado Costa Azul de Juquehy Ltda - Embargdo: Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM FAVOR DO EXECUTADO. TEMA 410 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ACOLHER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DEFINIR A FORMA DE SUA FIXAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURA-SE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE APRECIAR PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIRETAMENTE RELACIONADO AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA 410, O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.5. A VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85 DO CPC, CONSIDERADOS O TRABALHO REALIZADO, O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E AS PECULIARIDADES DA DEMANDA.6. SENDO MUITO BAIXO O VALOR DA CAUSA, ADMITE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DA EXCEÇÃO RECONHECIDA PELO STJ NO TEMA 1.076.IV. DISPOSITIVO E TESES7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPÕE A ANÁLISE DA SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DA FASE EXECUTIVA. 2. É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.134.186/RS, TEMA 410.STJ, AGINT NO RESP 2.059.390/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 18.09.2023.STJ, RESP 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP, RESP 1.906.623/SP E RESP 1.906.618/SP, TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoela Pereira Dias (OAB: 98658/SP) - Joaquim Pedro Pereira Barboza da Silva (OAB: 410809/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar