2402287-60.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2402287-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Protech Equipamentos Eletronicos Ltda e outros - Agravado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÕES AOS BLOQUEIOS DE VALORES REALIZADOS VIA SISBAJUD, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO EXEQUENDO PARA CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL. EXECUTADOS ALEGAM IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DA PESSOA JURÍDICA E DAS PESSOAS FÍSICAS EXECUTADAS, COM BASE NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, NÃO APRESENTANDO EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRASSEM A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FOLHA DE FUNCIONÁRIOS. 4. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC NÃO SE APLICA A PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PARA AS PESSOAS FÍSICAS, NÃO FOI COMPROVADO QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUÍAM RESERVA PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DIVERSA DA CADERNETA DE POUPANÇA REQUER COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 833, INCISOS IV E X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.334.764/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 27/11/2023, DJE 30/11/2023. STJ, RESP N. 2.062.497/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 3/10/2023, DJE 10/10/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2298256-57.2023.8.26.0000, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josué Antonio de Moraes (OAB: 28448/RS) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - 3º andar