2401861-48.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2401861-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Inpar Projeto 86 Spe Ltda - Em Recuperação Judicial - Agravado: João Mário de Almeida Salles - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXECUTADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE INADIMPLENTE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRAPOSTA. DECISÃO PRESERVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MANTEVE A RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO PELA EXECUTADA DO ACORDO HOMOLOGADO, QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, É POSSÍVEL TRANSFERIR AO EXEQUENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU A PARTIR DE MAIO DE 2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACORDO HOMOLOGADO ESTABELECEU OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E INTERDEPENDENTES, ESTANDO A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO, PELA EXECUTADA, DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR O IMÓVEL, O QUE NÃO OCORREU.4. APLICA-SE AO CASO A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476), SENDO VEDADO À PARTE INADIMPLENTE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DA CONTRAPARTE SEM ANTES ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE INCUMBIA. 5. O RECONHECIMENTO DA PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA PELO PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS CONDOMINIAIS ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL CONSTITUI CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO, NÃO CONFIGURANDO OFENSA À COISA JULGADA, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NÃO PREVISTA PELAS PARTES.6. DECISÃO PRESERVADA.IV. DISPOSITIVO7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (VOTO Nº 51937). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Sergio Domingos Pittelli (OAB: 165277/SP) - Sergio de Goes Pittelli (OAB: 292335/SP) - Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP) - 4º andar