2401774-92.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2401774-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tethys Carol de Campos Domingues Pedro - Agravado: Malinoski Empreendimentos Imobiliario Ltda - Agravado: Clube do Ingresso Ltda - Me - Agravado: Campos Bar e Danceteria Ltda - Agravado: Irai Campos de Siqueira - Agravado: Bruno Nascimento Campos de Siqueira - Agravada: Marcia Fatima Pinto - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TENDENTE A ARRESTO DE VALORES EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE VISA O RECONHECIMENTO GRUPO ECONÔMICO. A AGRAVANTE É CREDORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA THE SOCIETY ENTRETENIMENTO LTDA, ALEGANDO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL E OPERAÇÃO SOB NOVA RAZÃO SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE ARRESTO CAUTELAR ANTES DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E (II) A INCLUSÃO DE CLUBE DO INGRESSO LTDA NO POLO PASSIVO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARRESTO CAUTELAR NÃO É CABÍVEL ANTES DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, POIS NÃO HÁ TÍTULO EXECUTIVO EM SEU DESFAVOR, E A MEDIDA VIOLARIA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4. A INCLUSÃO DE CLUBE DO INGRESSO LTDA NO POLO PASSIVO DO RECURSO NÃO É POSSÍVEL, POIS A EMPRESA NÃO INTEGROU A LIDE NA ORIGEM, E SUA INCLUSÃO DEPENDE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ARRESTO CAUTELAR REQUER A INTEGRAÇÃO DOS REQUERIDOS NA RELAÇÃO EXECUTIVA. 2. A INCLUSÃO DE PARTES NO POLO PASSIVO DE RECURSO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Moscovich (OAB: 104350/SP) - Gabriela Sayuri Kawagoe (OAB: 259996/SP) - Rogério Leonetti (OAB: 158423/SP) - 4º andar