2401044-81.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2401044-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: V. T. da S. S. (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravado: O. O. de S. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PROVISÓRIA DA VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DOS ALIMENTANDOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 2021 EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, EM 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO. MENORES ATUALMENTE COM 14 E 12 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A FIXAÇÃO. INCREMENTO NATURAL DAS NECESSIDADES DECORRENTE DO DESENVOLVIMENTO DOS ALIMENTANDOS. PRESTAÇÃO ATUALMENTE PAGA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DAS DESPESAS APRESENTADAS. INDÍCIOS DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR SUPERIOR ÀQUELA REVELADA PELA RENDA FORMAL, CONSIDERADOS O PATRIMÔNIO EM VEÍCULOS E OS ELEMENTOS INDICATIVOS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PARALELAS. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AFERIÇÃO SEGURA DOS RENDIMENTOS EFETIVAMENTE AUFERIDOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA READEQUAÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE E DO DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS GENITORES, CONSIDERADA TAMBÉM A CONTRIBUIÇÃO IN NATURA DAQUELE QUE CONCENTRA OS CUIDADOS COTIDIANOS DOS FILHOS. ALIMENTOS PROVISORIAMENTE MAJORADOS PARA 33,33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO, OBSERVADO O PISO DE 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. VERBA PASSÍVEL DE REVISÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Sia de Souza (OAB: 390851/SP) - Matheus de Assis Carnelós (OAB: 399073/SP) - 4º andar