2400344-08.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2400344-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: J. F. S. N. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravada: P. M. de L. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, SOB ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. O AGRAVANTE ALEGA QUE A GUARDA NÃO INVALIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VIGENTE E QUE A DECISÃO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA ALIMENTAR, VIOLANDO O ART. 227 DA CF. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE EM ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONSIDERANDO A AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A MODIFICAÇÃO DE GUARDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME ART. 313, V, "A", DO CPC, REQUER RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VENCIDA É AUTÔNOMA E NÃO DEPENDE DA REDEFINIÇÃO DA GUARDA.4. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, SEM TERMO FINAL, CONTRARIA O REGIME JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE VISA PROVER NECESSIDADES VITAIS DO ALIMENTANDO, E NÃO PODE SER DETERMINADA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VENCIDA É AUTÔNOMA E NÃO DEPENDE DE REDEFINIÇÃO DE GUARDA. 2. A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, CONFORME ART. 313, § 4º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos dos Santos Oliveira (OAB: 455857/SP) - Lucas Ramos Borges Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 33982/SP) - Lucas Ramos Borges (OAB: 281590/SP) - Juliana Moreira da Silva Faria Ramos Borges (OAB: 377338/SP) - 4º andar