2399677-22.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2399677-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Oswaldo Nicoliello Custodio Vencio - Agravante: Celso Ferreira Penço (Espólio) - Agravado: Romulo Soares de Andrade (Espólio) - Agravado: Carlos Goncalves Soares Silva - Agravada: Eneida Maria Soares de Andrade e outro - Agravado: João Paulo Soares de Andrade - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. 1. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. ALEGAÇÃO DOS EXEQUENTES DE QUE A PROTEÇÃO LEGAL SE EXTINGUE COM A MORTE DOS GENITORES E A MAIORIDADE DOS FILHOS (ART. 1.722 DO CC). INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SERVE DE RESIDÊNCIA PARA UMA DAS HERDEIRAS DO DE CUJUS E SUA FILHA. FINALIDADE DA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA E LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO MANTIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESCABIMENTO. O ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA QUE RESULTA APENAS NA DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE DETERMINADO BEM, SEM EXTINGUIR TOTAL OU PARCIALMENTE A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, CONSUBSTANCIA MERO INCIDENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NESTE PATAMAR. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Cimino Pennacchi (OAB: 337994/SP) - Oswaldo Nicoliello Custodio Vencio (OAB: 21422/SP) - Luis Fernando Garcia Severo Batista (OAB: 109146/SP) - Marcos Leandro Figueiredo (OAB: 133064/SP) - Ricardo Augusto dos Santos Puliti (OAB: 121361/SP) - Tales Gurgel Severo Batista (OAB: 6266/SP) - Reinaldo de Castro (OAB: 75516/SP) - Rose de Siqueira (OAB: 138064/SP) - Jeremias Alves Pereira Filho (OAB: 33868/SP) - Maria de Fatima Monte Maltez (OAB: 113402/SP) - Salo Kibrit (OAB: 69747/SP) - Sergio Luiz Vilella de Toledo (OAB: 12316/SP) - Paulo Alves Esteves (OAB: 15193/SP) - Luis Felipe Cimino Pennacchi (OAB: 305349/SP) - 3º andar