2399566-38.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2399566-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: J. C. A. J. - Agravado: M. M. L. A. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C.C. MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA NAS FESTIVIDADES DE NATAL DE 2025 E ANO NOVO DE 2026. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO HÁ APROXIMADAMENTE DOIS MESES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE A AUTORIZAR, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO CORRETAMENTE INDEFERIDO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE LACUNA NO ACORDO HOMOLOGADO QUANTO À HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PATAMAR PROVISÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. VALOR QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CONJUNTO DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS, NÃO HAVENDO PROVA SEGURA DE SITUAÇÃO DE PENÚRIA, NEM DE CAPACIDADE ECONÔMICA MAIS ELEVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Érica Novaes Hergesel (OAB: 448533/SP) - Lais Espigares (OAB: 193408/SP) - 4º andar