2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2399142-93.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Safra S/A - Embargdo: V. E. F. de Brito e Cia Ltda e outros - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. V.U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO COM MULTA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, POR ESTAR COMPROVADA SUA ORIGEM SALARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À ORIGEM E À INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS, À ALEGADA CONFUSÃO PATRIMONIAL E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CRÉDITO SALARIAL, OS DÉBITOS REALIZADOS NA MESMA DATA E O VALOR BLOQUEADO, RECONHECENDO A NATUREZA ALIMENTAR DA QUANTIA.4. A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO DESCARACTERIZOU A VERBA SALARIAL, POIS A CONSTRIÇÃO INCIDIU SOBRE SALDO DIRETAMENTE DECORRENTE DO CRÉDITO REMUNERATÓRIO.5. OS EMBARGOS PRETENDEM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O ART. 1.022 DO CPC.6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.7. EVIDENCIADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, É CABÍVEL A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A ORIGEM SALARIAL E A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINADOS À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSSUEM CARÁTER PROTELATÓRIO E AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 854, § 3º, I; 1.022; E 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carlos Eduardo Favoreto Milani (OAB: 515517/SP) - 3º andar