2397280-87.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2397280-87.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Natasha Pereira do Nascimento Alves (Inventariante) - Embargte: Orlando Alves (Espólio) - Embargdo: O Juizo - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM INVENTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO APRECIAR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO; E (II) SE OS FATOS E DOCUMENTOS SUPERVENIENTES AUTORIZAM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A JULGAMENTO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO ESPÓLIO E RESSALTANDO A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO INVENTÁRIO. 5. A POSTERIOR JUNTADA DE RESULTADOS DE PESQUISAS SISBAJUD E INFOJUD NÃO EVIDENCIA VÍCIO INTRÍNSECO DO JULGADO, POR CONSTITUIR FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO INTEGROU O CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INSURGÊNCIA REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA E PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:“1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À REVISÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO EM FATOS SUPERVENIENTES QUE NÃO INTEGRARAM O ACERVO PROBATÓRIO APRECIADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 2. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI Nº 396.899-AGR/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 10/06/2003; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.767.869/ES, REL. MIN. GURGGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 18/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson da Silva Marques (OAB: 130254/SP) - 4º andar