2397268-73.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2397268-73.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Adriano Machalesky - Embargdo: Ncs Suplementos S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AINDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. EMBARGANTE QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA AO CONFUNDIR A CERTIDÃO DE CRÉDITOS PARA HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE FALÊNCIA, UTILIZADA PELO JULGADO APENAS COMO REFERÊNCIA DOCUMENTAL DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CERTIDÃO ESPECÍFICA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO QUE NÃO INTERFERE NA DATA DO FATO PROCESSUAL CERTIFICADO NEM NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO INÓCUO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Aparecida Freire Berg Fagundes (OAB: 28076/SC) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Mandel Advocacia (OAB: 4701/SP) - Joice Ruiz Bernier (OAB: 126769/SP) - Aline Maria Turco (OAB: 289611/SP) - Jéssica Braga Val (OAB: 400136/SP) - 4º Andar