2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2396899-79.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cubatão - Embargte: Vanderlea Souza dos Santos - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. V.U. - EMENTA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E MANTEVE DECISÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA, À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E AO SOBRESTAMENTO DE AÇÃO FUNDADA EM ALEGADAS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA, À COMPETÊNCIA, À PRESCRIÇÃO E À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 1.150, 1.300 E 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, RECONHECENDO QUE A DEMANDA ENVOLVE ALEGADAS FALHAS OPERACIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.4. A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO IMEDIATO DA PRESCRIÇÃO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.387 CONFIGURA INOVAÇÃO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO.5. O SOBRESTAMENTO DETERMINADO NA ORIGEM MOSTRA-SE ADEQUADO EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA 1.300, RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.6. A MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO CARACTERIZA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EVIDENCIA CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA. 2. A ALEGAÇÃO DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. A REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS, SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO CONCRETO, CARACTERIZA RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CPC, ARTS. 373, I, 1.022, 1.026, § 2º, E 1.037, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 1.150, Nº 1.300 E Nº 1.387. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sebastiao Blanco Machado (OAB: 34581/SP) - Thiago Nery Miguez (OAB: 480279/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar