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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2396645-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: João Feliphe Alves de Oliveira Maquinas Me - Agravado: Município de Sorocaba - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 274/280, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Bruna da Luz Camargo (OAB: 490791/SP) - Ana Caroline Vieira Ferreira (OAB: 313499/SP) - Danilo Marcelino (OAB: 344946/SP) - Isabella Silva Guedes (OAB: 423719/SP) - Marilia de Miranda Chiappetta dos Santos (OAB: 430759/SP) - 1º andar
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