2396552-46.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2396552-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Marcia Tieme Hayashi - Agravado: Ricardo Seiji Hayashi - Agravada: Sara Outa Hayashi - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: [DIREITO PROCESSUAL CIVIL]. [AGRAVO DE INSTRUMENTO]. [TUTELA DE URGÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA POR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO]. [RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO].I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARCIA TIEME HAYASHI CONTRA DECISÃO QUE SOBRESTOU A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, SOB FUNDAMENTO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DO ART. 134, §3º, DO CPC, ATÉ JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SUSPENSÃO NÃO ALCANÇA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS E REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL ALIENADO POR PREÇO VIL, ALEGANDO FRAUDE À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, §3º, DO CPC IMPEDE A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM FACE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS;(II) SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL;(III) SE É POSSÍVEL RECONHECER DE IMEDIATO A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE A EXEQUENTE;(IV) SE HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, §3º, DO CPC VISA RESGUARDAR O CONTRADITÓRIO DO SÓCIO OU PESSOA JURÍDICA CUJA RESPONSABILIDADE SE PRETENDE ESTENDER, NÃO ALCANÇANDO OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS JÁ CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO.O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO FOI JULGADO PROCEDENTE, RECONHECENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL E ESTENDENDO A EXECUÇÃO ÀS SOCIEDADES ENVOLVIDAS, TORNANDO INSUBSISTENTE A CAUSA DA SUSPENSÃO E IMPONDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.QUANTO À FRAUDE À EXECUÇÃO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CAPAZES DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA, E DISPENSA CONSCIENTE DE CERTIDÕES PELO ADQUIRENTE CONFIGURAM, EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, FUMUS BONI IURIS SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.O RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA FRAUDE E A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DEPENDEM DA PRÉVIA OITIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE, NÃO PODENDO SER PROFERIDOS NESTA SEDE RECURSAL.NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS AS CONDUTAS NARRADAS DIZEM RESPEITO A ATOS DE DIREITO MATERIAL E NÃO A ATOS PROCESSUAIS DOLOSOS PRATICADOS NESTE AGRAVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, §3º, DO CPC NÃO ALCANÇA OS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, LIMITANDO-SE AOS SÓCIOS OU PESSOAS JURÍDICAS CUJA RESPONSABILIDADE SE PRETENDE ESTENDER." 2. "EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO VIL, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES CAPAZES DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA, E A DISPENSA CONSCIENTE DE CERTIDÕES PELO ADQUIRENTE, CONFIGURAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE À EXECUÇÃO." 3. "O RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA FRAUDE À EXECUÇÃO E A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DEPENDEM DA PRÉVIA OITIVA DO TERCEIRO ADQUIRENTE, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO." 4. "NÃO SE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ATOS DE DIREITO MATERIAL RELACIONADOS À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU ALIENAÇÃO DE BENS, AUSENTE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA NO ÂMBITO DO RECURSO." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Macena Tonani (OAB: 204301/SP) - Paulo Roberto Bastos (OAB: 103033/SP) - Marcos Eduardo Garcia (OAB: 189621/SP) - Alex Pereira da Silva (OAB: 398673/SP) - 4º andar