2396335-03.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2396335-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Antonio Hernandes Sepedes Filho - Agravado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2016 MUNICÍPIO DE GUARULHOS DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE ACOLHIMENTO NULIDADE DA CDA OFERECIDA COM A PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ERRADA QUANTO AO DÉBITO PRINCIPAL, EQUÍVOCO ADMITIDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE AO PLEITEAR A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO, ALTERANDO O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA E MODIFICANDO O POLO PASSIVO DA AÇÃO, SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA PREVISTA NO ART. 2º, § 8º, DA LEF, E QUE VIOLA O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 392, DO C. STJ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202, DO CTN, E 2º, § 5º, DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.350 DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA (R$22.553,03), DEVIDAMENTE CORRIGIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, E §3º, I, DO CPC, APLICANDO-SE AS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO C. STJ NOS TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS NÚMEROS 421 E 1076 RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Leticia Tenfen (OAB: 233957/SP) - Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP) - 1° andar