2393984-57.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2393984-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Leandro Pellegrini - Embargdo: Paulo Matias da Silva - Magistrado(a) Augusto Rezende - Acolheram, em parte, os embargos, sem lhes atribuir efeito modificativo, por VU - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTROS AUTOS, QUE REJEITOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA COISA JULGADA MATERIAL REFERENTE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A COISA JULGADA MATERIAL. 4. A DECISÃO ANTERIOR, INVOCADA COMO PARÂMETRO, NÃO SE APLICA AO CASO ATUAL, POIS TRATAVA DE RELAÇÃO NÃO-CONSUMERISTA, ENQUANTO O PRESENTE CASO ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À COISA JULGADA MATERIAL. 2. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO ANTERIOR AO CASO ATUAL DEVIDO À DIFERENÇA DE CONTEXTO JURÍDICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson de Arruda Noronha Gustavo Junior (OAB: 158418/SP) - Waldinei Dimaura Couto (OAB: 150878/SP) - Mariana Amaro Brianezi (OAB: 329372/SP) - Fernando Camilo Ramalho (OAB: 400918/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 4º andar