2393526-40.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2393526-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Paraíso - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Paraíso - Magistrado(a) Damião Cogan - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PARAÍSO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.522 E Nº 1.523, DE 29 DE JANEIRO DE 2025. EXPRESSÃO “DIRETOR DE SECRETARIA DO LEGISLATIVO” NOS ANEXOS II, III E IV DA RESOLUÇÃO Nº 1/2016 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO, NA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1/2022, E ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 4/2016. CARGOS COMISSIONADOS DE “ASSESSOR PARLAMENTAR” E “DIRETOR DO LEGISLATIVO". 1. VÍCIO FORMAL. INSTRUMENTO NORMATIVO INADEQUADO. A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUI MATÉRIA ATINENTE À ECONOMIA INTERNA DO PODER LEGISLATIVO, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA, DISCIPLINÁVEL POR RESOLUÇÃO PROMULGADA PELA MESA DIRETORA SEM PARTICIPAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AOS ARTS. 20, III, E 5º, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “ASSESSOR PARLAMENTAR” E “DIRETOR DO LEGISLATIVO”. CRIAÇÃO ABUSIVA E ARTIFICIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O ROL DE ATRIBUIÇÕES PREVISTAS REVELA FUNÇÕES DE SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE CARÁTER PERMANENTE E ROTINEIRO, PASSÍVEIS DE EXERCÍCIO POR SERVIDORES EFETIVOS INVESTIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, SEM QUE SE IDENTIFIQUE A FIDÚCIA POLÍTICA QUALIFICADA EXIGIDA PELO ART. 115, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO QUE REPRODUZ, COM ALTERAÇÕES REDACIONAIS, O EXTINTO “ASSESSOR LEGISLATIVO” DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI Nº 2237594-35.2020.8.26.0000.3. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, ASSEGURADA A IRREPETIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS DE BOA-FÉ, COM FIXAÇÃO DE PRAZO DE 180 DIAS PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Mialichi (OAB: 200352/SP) - Heber de Moraes (OAB: 351161/SP) - João Paulo Foresto Firmino (OAB: 547505/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309