Processo 2393491-80.2025.8.26.0000

2026-09-16 · TJSP

DESPACHO Nº 2393491-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom - Agravado: T F Torres Me - Interessado: Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia Fazenda da Serra – Cicom Fazenda da Serra - Interessado: Carlos Henrique de Oliveira Massini - Interessada: Nadir de Oliveira Massini - Interessado: Luiz Roberto Pelosi de Oliveira - Interessado: Lrpo Administração e Empreendimentos Spe Ltda. - Interessada: Rayssa Marques Luz das Chagas - Interessado: Residencial Mirante SPE LTDA. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB: 29520/MG) - Noely Moraes Godinho (OAB: 81314/SP) - Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB: 356031/SP) - Jose Lopes de Lima (OAB: 63335/SP) - Renan Lopes de Lima (OAB: 365285/SP) - Laís Nayara Marques Luz (OAB: 451394/SP) - 4º andar

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DESPACHO Nº 2393491-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cooperativa Habitacional de Investimento, Construcao e Moradia - Cicom - Agravado: T F Torres Me - Interessado: Cooperativa Habitacional de Investimento, Construção e Moradia Fazenda da Serra – Cicom Fazenda da Serra - Interessado: Carlos Henrique de Oliveira Massini - Interessada: Nadir de Oliveira Massini - Interessado: Luiz Roberto Pelosi de Oliveira - Interessado: Lrpo Administração e Empreendimentos Spe Ltda. - Interessada: Rayssa Marques Luz das Chagas - Interessado: Residencial Mirante SPE LTDA. - III. Assim, torno sem efeito a decisão a fls. 246 e passo à nova análise do reclamo, em separado. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB: 29520/MG) - Noely Moraes Godinho (OAB: 81314/SP) - Carlos Alberto de Carvalho Massini (OAB: 356031/SP) - Jose Lopes de Lima (OAB: 63335/SP) - Renan Lopes de Lima (OAB: 365285/SP) - Laís Nayara Marques Luz (OAB: 451394/SP) - 4º andar