2390511-63.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390511-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: G. D. V. de M. e outros - Agravado: C. F. de M. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DO DÉBITO, NO PERÍODO DE DESEMPREGO, COM BASE EM 18,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, COM EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXOU ALIMENTOS EM 37% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS E VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE BASE SUBSTITUTIVA PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER BUSCADA POR AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA. DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO FIXOU O PERCENTUAL DE 18,5% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NEM EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO 13º SALÁRIO, INEXISTINDO PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA ORA IMPUGNADA. PRECEDENTES NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE PREVISÃO PARA O PERÍODO DE DESEMPREGO, A EXECUÇÃO DEVE OBSERVAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, SEM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiene Barbuglio (OAB: 279230/SP) - Marcus Vinicius Teixeira Borges (OAB: 257708/SP) - 4º andar