2390479-58.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2390479-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cajamar - Agravante: W. P. de S. - Agravada: G. G. M. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS HABITUAIS E PLR, OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. GRATUIDADE DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A PARCELA DENOMINADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ACOLHIMENTO. VERBA DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO HABITUAL E DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XI, DA CF E DO ART. 3º DA LEI Nº 10.101/2000. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE NECESSIDADE SUPERVENIENTE OU EXTRAORDINÁRIA DOS ALIMENTADOS QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO DA VERBA EVENTUAL PARA SUPRIR CARÊNCIA DO SUSTENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA ANTE A EXCLUSÃO DA RUBRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO DE 40% PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REJEIÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE PONDERADO EM RAZÃO DO CUSTEIO DE DOIS FILHOS ADOLESCENTES EM DESENVOLVIMENTO (12 E 16 ANOS), CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E CRESCENTES. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daianne Cristine Aparecida dos Santos (OAB: 161928/MG) - Andressa Regina Trevisanuto Giglioti (OAB: 201881/SP) (Defensor Dativo) - 4º andar