2388297-02.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2388297-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adapto Company do Brasil Suplementos Alimentares Ltda - Agravado: Comercial Moreira Lima Slu Ltda e outro - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO E FRAUDE À EXECUÇÃO. O MERO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MESMO RAMO E NO MESMO ENDEREÇO FÍSICO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR OU OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL (PROMISCUIDADE DE FUNDOS E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL FRAUDULENTO). INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO A QUO. A ORDEM DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO/MÁQUINAS NO LOCAL FÍSICO, BASEADA NA APARÊNCIA DE POSSE, DIFERE DOS RIGOROSOS REQUISITOS MATERIAIS PARA A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL A TERCEIROS VIA IDPJ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AUTONOMIA PATRIMONIAL DAS PESSOAS JURÍDICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Ponzio Von Paumgartten (OAB: 407734/SP) - Klebia Pereira da Silva (OAB: 448585/SP) - 5º andar