2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2387596-41.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Gabriel Inacio Pereira de Lima - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXEQUENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA BANCÁRIA, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA SALARIAL E DO REDUZIDO MONTANTE CONSTRITO. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE SERIA ADMISSÍVEL A PENHORA PARCIAL DOS RENDIMENTOS, NO LIMITE DE 30%, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO DE OMISSÃO AO AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCLUINDO PELA INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DIANTE DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES E DO PATAMAR BLOQUEADO.A ALEGAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO EXECUTADO SERIAM SUFICIENTES À SUA SUBSISTÊNCIA NÃO FOI AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE MARGEM FINANCEIRA DISPONÍVEL SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.INCUMBIA AO EXEQUENTE COMPROVAR OBJETIVAMENTE QUE A RETENÇÃO PARCIAL DOS RENDIMENTOS NÃO COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO POR MERO INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL NÃO COMPROMETERÁ O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. 2. AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, IV, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Silvia Elaine da Silva Nicolau (OAB: 94612/PR) - 3º andar