2387406-78.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2387406-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Ana Dionisia L Coelho Novembre - Agravante: Ricardo Leitao de Novembre - Agravado: Banco Bmd S/A Em Liquidacao Extrajudial - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL - ART. 833,IV E X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGRA GERAL ADMITE MITIGAÇÃO NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA DOS VALORES BLOQUEADOS - QUANTIA SE INSERE NO FLUXO FINANCEIRO DA EXECUTADA - SALÁRIO SUPERIOR A R$ 21.000,00 - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL SEM PREJUÍZO À DIGNIDADE DA DEVEDORA - MANUTENÇÃO DA PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Winston Sebe (OAB: 27510/SP) - Homero Conceiçao Moreira de Carvalho (OAB: 121173/SP) - Cibele Moretim Canzi (OAB: 159378/SP) - Edna Peixoto Soares (OAB: 167296/SP) - 3º andar