2385340-28.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2385340-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caieiras - Agravante: Carlos Horst Finzch - Agravado: Município de Caieiras - Agravada: Paulo Candido da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CARLOS HORST FINZCH CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AS MATÉRIAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. O AGRAVANTE ALEGA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NULIDADE DA CDA, E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL EM ÁREA RURAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE; (II) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (III) NULIDADE DA CDA; (IV) POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS SEM GARANTIA DO JUÍZO DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL É REGULAR, NÃO NECESSITANDO DE PROCURAÇÃO, CONFORME ARTIGO 75, INCISO III, DO CPC. 4. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DO IPTU DE 2015, POIS DECORREU O PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 174 DO CTN. 5. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE VERIFICA, ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 6. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, INDICANDO DE FORMA SUFICIENTE O NOME DO DEVEDOR E ENDEREÇO, NÃO SENDO NECESSÁRIA INDICAÇÃO DE CPF/ RG/ CNPJ. 6. VALIDADE DO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO FISCAL PARA FINS DE CITAÇÃO, QUE RESTOU SUPRIDA COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 7. DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL TRIBUTADO COM IPTU QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. 8. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO IPTU DE 2015. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO DO IPTU RECONHECIDA APÓS CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. 2. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE RESULTE EM EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CPC, ART. 75, III, 85, §§2º E 3º; CTN, ART. 174; LEF, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA TURMA, J. 12/09/2018;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2065898-57.2022.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, J. 05/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victório Luiz Sportello (OAB: 163349/SP) - Rafael Botta (OAB: 314413/SP) - 1° andar