Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO
Nº 2384577-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Auto Pecas Porto Eixo Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 891-907 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) (Procurador) - Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) - 1º andar