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TJSP · Subseção V - Intimações de Despachos · Despacho
DESPACHO Nº 2384196-19.2025.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Floreal - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Floreal - Vistos. 1. Fls. 01-10: sobre os embargos de declaração, manifeste-se o embargado em 5 dias úteis. 2. Após, conclusos. 3. Int. São Paulo, 3 de setembro de 2026. - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Advs: Dayane Marangoni Frota Gomes (OAB: 317078/SP) - Otavio Fernando de Oliveira (OAB: 225031/SP) - Vitor Hugo Vendramel Nogueira (OAB: 255283/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2384196-19.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Floreal - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ILEGITIMIDADE RECURSAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, A LEGITIMIDADE RECURSAL RESTRINGE-SE AOS ÓRGÃOS E ÀS AUTORIDADES LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA, INCUMBINDO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO, NOS TERMOS DO ART. 90, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO EM NOME DO LEGITIMADO CONSTITUCIONAL E SEM APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS - PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayane Marangoni Frota Gomes (OAB: 317078/SP) - Otavio Fernando de Oliveira (OAB: 225031/SP) - Vitor Hugo Vendramel Nogueira (OAB: 255283/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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