2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2383797-87.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araraquara - Embargte: Gilberto Gomes de Assumpção (Espólio) e outro - Embargda: Roziere Pereira de Arruda Prado - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AGRAVANTA, ORA EMBARGANTE. A PARTE EMBARGANTE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À SAÚDE DO FALECIDO, À CONDUTA PROTELATÓRIA DA EMBARGADA E À NATUREZA CONDICIONAL DA DÍVIDA; CONTRADIÇÃO SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA "ESPERA INDEFINIDA", A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO SEM O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO E A APLICAÇÃO DO ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL SEM DOLO; E OBSCURIDADE REFERENTE AO REGIME DAS CONDIÇÕES SUSPENSIVAS E AOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OS VÍCIOS APONTADOS PELOS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA DE FORMA LÓGICA, SUFICIENTE E ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Faraoni (OAB: 185599/SP) - Fernando Daniel (OAB: 269873/SP) - 4º andar