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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · VISTA
VISTA Nº 2383342-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Betel Indústria e Comércio Ltda. - Agravado: Municipio de Mogi Guaçu - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) interposto(s) ao(s) Tribunal(is) Superior(es), no prazo legal. - Advs: Geraldo Soares de Oliveira Junior (OAB: 197086/SP) - Meira Lucia Ramos (OAB: 230951/SP) - 1º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2383342-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Betel Indústria e Comércio Ltda. - Agravado: Municipio de Mogi Guaçu - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 72/84, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Geraldo Soares de Oliveira Junior (OAB: 197086/SP) - Meira Lucia Ramos (OAB: 230951/SP) - 1º andar
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