2381979-03.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2381979-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Valdeci Nabeiros - Agravado: Hélio de Moura Fé - Magistrado(a) Salles Vieira - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO I CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA DE FORMA EFICAZ A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99, §§S 2º E 3º, DO NCPC II - JUIZ QUE DEU OPORTUNIDADE AO AGRAVANTE DE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTOS AGRAVANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA TAL COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO COM DESPESAS MENSAIS ORDINÁRIAS, QUE TERIA CONSIGO E COM SUA ÚNICA DEPENDENTE LEGAL DISPENSADA, IN CASU, A PRÉVIA APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º, DO NCPC - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CONCESSÃO DE PRAZO AO AGRAVANTE PARA REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 560, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973, ATUAL ART. 938, §1º, DO NCPC, SOB PENA DE DESERÇÃO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Rodrigues Nabeiros Faria (OAB: 340375/SP) - Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB: 215398/SP) - 3º andar