2381285-34.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2381285-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: H. B. C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Agravado: F. da S. C. G. C. (Por curador) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA EM CIDADE DIVERSA E DISTANTE DA RESIDÊNCIA DAS AUTORAS, MENORES IMPÚBERES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AUTOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REJEITOU O PEDIDO DAS AUTORAS, PARA QUE O EXAME DE DNA SEJA REALIZADO NA CIDADE EM QUE RESIDEM, “A FIM DE EVITAR DESLOCAMENTOS DESNECESSÁRIOS E ASSEGURAR O PLENO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS AUTORAS, MENORES IMPÚBERES, BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, PODEM SER OBRIGADAS A SE DESLOCAR PARA CIDADE DISTANTE DA QUAL RESIDEM PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. POR SE TRATAR DE MENORES IMPÚBERES, INSERIDAS EM CONTEXTO FAMILIAR COM POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, TANTO QUE AGRACIADAS COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, É DE SE DETERMINAR QUE A COLETA DO MATERIAL GENÉTICO DAS AUTORAS SEJA REALIZADA NA CIDADE EM QUE RESIDEM, OU QUE SE DETERMINE O CUSTEIO PELOS ENTES PÚBLICOS DO EXAME DE DNA EM CLÍNICA PARTICULAR, DE PREFERÊNCIA CREDENCIADA OU INDICADA PELO PRÓPRIO JUÍZO, OU A LEVADA DAS PARTES À COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, LOCAL ONDE O EXAME FOI ORIGINARIAMENTE AGENDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Andre de Souza Emilio (OAB: 440227/SP) - Orlando Ricardo Mignolo Filho (OAB: 469012/SP) - 4º andar