2380515-41.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2380515-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bertioga - Agravante: J. M. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Agravado: F. H. G. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE PLANILHA DE DÉBITO, INADEQUAÇÃO DO RITO, IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÕES, ERROS MATERIAIS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COMPLETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CORRETA. MANUTENÇÃO. RATIFICAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 252, DO RITJSP/2009. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Pedace Junior (OAB: 113058/SP) - Luzanira Casturina de Araújo (OAB: 85101/SP) - Leticia Teles de Araujo Santos (OAB: 287552/SP) - 4º andar