2378115-54.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2378115-54.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Poá - Embargte: Simone Barbosa Del Manto - Embargdo: Centro Educacional Deliberato Ltda Me - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DESERÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO EMBARGADA TERIA DESCONSIDERADO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EMBARGOS ANTERIORES, FICANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE A BENESSE FOI DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA DISPENSAR O PREPARO DAQUELE RECURSO, SEM EXTENSÃO AUTOMÁTICA A FEITOS POSTERIORES E QUE NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EM PRIMEIRO GRAU, NEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO PATENTEMENTE INEXISTENTE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rudiney Luiz de Souza Filho (OAB: 217193/SP) - Danielle de Moura Silva (OAB: 371740/SP) - 5º andar