2378089-56.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2378089-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. C. dos S. - Agravada: M. M. C. N. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO E CONVERTEU EM PENHORA VALORES CONSTRITOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA (CDB) DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VALORES INVESTIDOS EM CDB, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A EFICÁCIA DO PROCESSO EXECUTIVO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO É ABSOLUTA E PODE SER FLEXIBILIZADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA A SUBSISTÊNCIA IMEDIATA E AUSENTE A BOA-FÉ DO DEVEDOR. NO CASO, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE O VALOR EM CDB SE DESTINAVA A SUA MANUTENÇÃO E NÃO DEMONSTROU INTENÇÃO DE RESGATE PRÉVIO PARA EMERGÊNCIAS, ALÉM DE INCORRER EM CONDUTA ALHEIA À COOPERAÇÃO PROCESSUAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS PODE SER FLEXIBILIZADA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DO PROCESSO EXECUTIVO QUANDO NÃO COMPROVADA A AFETAÇÃO EXCLUSIVA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO DEVEDOR. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR IMEDIATO DOS VALORES MANTIDOS EM CDB E A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA DEVEDORA AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA PENHORA.RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Vitor Martins de Paiva (OAB: 418974/SP) - Standerlei Martins de Souza - Flávia Cilene Ramos Lopes (OAB: 307281/SP) - 5º andar