2375942-57.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2375942-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Accert Logistica e Transporte - Embargdo: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA - QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA PRECISA PELA TURMA JULGADORA ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) APRECIADA E REJEITADA FUNDAMENTADAMENTE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM FUTURA APELAÇÃO MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.009, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REMESSA DA DISCUSSÃO PARA A FASE DE APELAÇÃO QUE DECORRE DE OPÇÃO DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL E NÃO IMPLICA ADMISSÃO DE URGÊNCIA NATUREZA INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL “A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA QUE OCORRE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, E NÃO AQUELA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO EM QUE SE ESCORA O ACÓRDÃO RECORRIDO E A FUNDAMENTAÇÃO QUE A PARTE EMBARGANTE PRETENDE VER ADOTADA” PRECEDENTE DO STJ INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO ADUZIDA NA DECISÃO EMBARGADA E O SEU DISPOSITIVO PREQUESTIONAMENTO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stenio Pereira Silva (OAB: 25525/GO) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Carlos Emilio Jung (OAB: 22038/RS) - 3º andar