2375479-18.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2375479-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Guilherme Bortolotti Alves - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONARÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS INSURGE-SE O POUPADOR CONTRA A DECISÃO QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA, OU, NA FALTA DESTA, DA CITAÇÃO DO BANCO RÉU PARA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS POR DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL E TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DEFINITIVAMENTE DECIDIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Canelo Barbosa (OAB: 193316/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º Andar