2375425-52.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2375425-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Joaquim da Barra - Agravante: D. de O. A. - Agravada: A. R. de S. A. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE AS DÍVIDAS E O PERÍODO CONJUGAL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E NÃO INDIVIDUALIZADA. NULIDADE DAS ASTREINTES. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO CLARO AO ATRIBUIR AO EXECUTADO A RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INCLUSIVE AS DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DE CONSTRIÇÕES SOFRIDAS PELA EXEQUENTE DECORRENTES DE PASSIVOS ABRANGIDOS PELO ACORDO. MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 252, DO RITJSP/2009. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB: 441510/SP) - 4º andar