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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2375040-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Oscar Hilário - Vistos. Fls. 114/125: Considerando a documentação juntada que demonstra o atual estado de hipossuficiência da parte, defiro a gratuidade para o juízo de prelibação do recurso especial, deliberação que se faz "ad referendum" das Cortes de Superposição, às quais se reserva a competência definitiva para apreciação do pedido de gratuidade. Posto isso, passo ao exame de admissibilidade do recurso. São Paulo, 27 de agosto de 2026 . LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Eduardo Sivieri Ferreira (OAB: 535836/SP) - Eduardo Siano (OAB: 217483/SP) - Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP) - 1º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 2375040-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravado: Oscar Hilário - considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 72-83. Int. São Paulo, - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Guilherme Silveira Lima de Lucca (OAB: 248156/SP) - Eduardo Sivieri Ferreira (OAB: 535836/SP) - Eduardo Siano (OAB: 217483/SP) - Alexandre Angelo do Bomfim (OAB: 202713/SP) - 1º andar
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