2374941-37.2025.8.26.0000

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2374941-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriano de Lima Santos e outro - Agravado: Gleyce Bandeira Moreira Lopes - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida, por maioria de votos. Declará voto o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PENHORA, FIXOU MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) DE R$ 500,00 PELO INADIMPLEMENTO, DETERMINOU A REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS E MANTEVE MEDIDAS EXECUTIVAS DESTINADAS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. O AGRAVANTE REQUER A NULIDADE DAS ASTREINTES E DA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A REVOGAÇÃO DO BLOQUEIO DE PASSAPORTE, A LIMITAÇÃO DA PENHORA SOBRE ALUGUÉIS, A OBSERVÂNCIA DA IMPENHORABILIDADE DE BENS ESSENCIAIS E A BAIXA DE PENHORA IMOBILIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS RELATIVAS A MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM DECISÕES ANTERIORES NÃO IMPUGNADAS OPORTUNAMENTE; E (II) ESTABELECER SE SÃO LEGÍTIMAS A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E A REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE CONHECE DAS MATÉRIAS REFERENTES À PENHORA SOBRE ALUGUÉIS E AO BLOQUEIO DE PASSAPORTE, POR JÁ TEREM SIDO DECIDIDAS EM DECISÕES ANTERIORES, REGULARMENTE DISPONIBILIZADAS, SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES CONSTITUI MEDIDA COERCITIVA DESTINADA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA ORDEM JUDICIAL, PODENDO O MAGISTRADO ADOTAR PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. O VALOR DA MULTA DIÁRIA NÃO PRECISA GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O AGRAVANTE PERMANECEU INADIMPLENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, LEGITIMANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA DESDE A INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A FIXOU. O PERÍODO DE RECESSO FORENSE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES QUANDO PERSISTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, INEXISTINDO INCERTEZA QUANTO AO CONTEÚDO DA ORDEM JUDICIAL. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL AUTORIZA A REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DA EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SEM QUE ISSO IMPORTE EM ANTECIPAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL PELO JUÍZO CÍVEL. A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DECORRE DO DEVER DO MAGISTRADO DE ENCAMINHAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO MINISTERIAL AVALIAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PENAIS CABÍVEIS. AS MEDIDAS EXECUTIVAS ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAM OS PODERES CONFERIDOS PELO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E VISAM ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPEDE O REEXAME DA MATÉRIA EM RECURSO POSTERIOR, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. A MULTA COMINATÓRIA CONSTITUI INSTRUMENTO COERCITIVO DESTINADO À EFETIVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E PODE SER FIXADA EM VALOR APTO A COMPELIR O DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL LEGITIMA A INCIDÊNCIA DE ASTREINTES E AUTORIZA A REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DA EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO REPRESENTA CONDENAÇÃO PENAL, MAS MERA NOTÍCIA DE FATO PARA ANÁLISE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. AS MEDIDAS EXECUTIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC DEVEM SER PRESERVADAS QUANDO PROPORCIONAIS E VOLTADAS À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, IV, VII E X, 536, CAPUT E §§ 1º E 3º, E 1.026, § 2º; CPP, ART. 40; CP, ART. 330.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP Nº 1.022.033/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RHC Nº 16.279/GO, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 14.09.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Veber (OAB: 182430/SP) - Roberta de Lacerda Martins (OAB: 162704/SP) - 3º andar